Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Integração Nacional
Lei nº 13.519
24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.