Lei de Crédito Especial para Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União e Órgãos do Executivo
Lei nº 13.525
29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.