Lei da Reestruturação da Marinha
Lei nº 13.541
18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.