Lei do Crédito Especial para Encargos Financeiros da União
Lei nº 13.547
20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.