Lei do Fundo de Participação dos Municípios
Lei nº 13.633
12 DE MARÇO DE 2018.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.