Lei de Informática
Lei nº 13.674
11 DE JUNHO DE 2018
Altera as Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
11 DE JUNHO DE 2018
Altera as Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.