Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Justiça e Segurança Pública
Lei nº 13.737
22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.