Lei Que Abre Crédito Especial para a Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública
Lei nº 13.739
22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.