Lei do Crédito Especial para o Poder Judiciário
Lei nº 13.745
22 DE NOVEMBRO DE 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.