Lei de Crédito Suplementar para o Ministério Público da União
Lei nº 13.760
17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.