Lei Que Abre Crédito Especial para a Emgepron
Lei nº 13.765
17 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.