Lei de Crédito Especial para Encargos Financeiros
Lei nº 13.899
11 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
11 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.