Lei do Crédito Especial para o Ministério de Minas e Energia
Lei nº 13.907
21 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.