Lei de Crédito Especial para Cgu, Ministério da Infraestrutura e Mdr

Lei nº 13.909

21 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.