Lei Que Veda Outorga de Título de Patrono a Pessoas Vivas
Lei nº 13.933
11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.