Lei de Crédito Suplementar para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.