Lei de Crédito Especial para Agricultura, Meio Ambiente e Defesa
Lei nº 13.947
13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.