Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Justiça e Segurança Pública
Lei nº 14.005
26 DE MAIO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.