Lei Que Abre Crédito Suplementar para as Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios
Lei nº 14.049
26 DE AGOSTO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.