Lei Que Abre Crédito Extraordinário para Operações Oficiais de Crédito
Lei nº 14.051
08 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.