Lei Que Abre Crédito Especial para Operações Oficiais de Crédito
Lei nº 14.079
17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.