Lei de Crédito Especial para Agricultura, Economia, Educação e Infraestrutura
Lei nº 14.104
24 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.