Lei Que Permite a Produção de Vacinas Contra a Covid-19 em Estruturas Industriais de Vacinas Veterinárias
Lei nº 14.187
15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.