Lei Pnainfo
Lei nº 14.232
28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).