Lei de Crédito Especial para Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.