Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.