Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Lei nº 14.247
24 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.