Lei Que Abre Crédito Suplementar Ao Conselho Nacional de Justiça
Lei nº 14.270
23 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.