Lei Que Abre Crédito Especial para a Tbg e Refinaria de Mataripe

Lei nº 14.281

28 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.