Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Agricultura e da Ciência, Tecnologia e Inovações
Lei nº 14.283
29 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.