Lei de Crédito Suplementar para o Legislativo, Judiciário, Dpu e Mpu
Lei nº 14.410
15 DE JULHO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.