Lei Que Abre Crédito Extraordinário para o Ministério da Cidadania
Lei nº 14.469
16 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União.
16 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União.