Lei Que Abre Crédito Suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral
Lei nº 14.480
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.