Lei Que Abre Crédito Suplementar para Encargos Financeiros da União
Lei nº 14.481
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.