Lei Que Abre Crédito Especial para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho
Lei nº 14.482
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.