Lei Que Abre Crédito Especial para Caixa, Banco da Amazônia e Emgepron

Lei nº 14.497

23 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.