Lei de Crédito Especial para a Justiça Federal
Lei nº 14.502
23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica
23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica