Lei Que Abre Crédito Especial para Justiça Eleitoral e Ministério da Saúde
Lei nº 14.503
23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00, para os fins que especifica.