Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Lei nº 14.505
26 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.