Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Justiça e Segurança Pública
Lei nº 14.506
26 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.