Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.