Lei do Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Social
Lei nº 14.578
10 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.