Lei do Crédito Suplementar para Justiça Federal e Mp da União
Lei nº 14.630
25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.