Lei Que Abre Crédito Especial para Justiça do Trabalho e Ministério da Educação
Lei nº 14.631
25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.