Lei Que Abre Crédito Suplementar para Operações Oficiais de Crédito
Lei nº 14.632
25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.