Lei do Empreendedorismo Jovem do Campo
Lei nº 14.666
4 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
4 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.