Lei Que Cria Funções Comissionadas e Cargos Efetivos No Cnj
Lei nº 14.687
20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006