Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional
Lei nº 14.703
20 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.