Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 14.706

25 DE OUTUBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.