Lei da Autorregularização Incentivada
Lei nº 14.740
29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.